AREsp 2585001 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual,...
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- Parties
- Recorrente: RENZO UMBERTO SANSONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
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Parties
RENZO UMBERTO SANSONI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2023 e interpôs o recurso apenas em 18/09/2023, prazo superior aos 15 dias úteis previstos, e não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RENZO UMBERTO SANSONI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RENZO UMBERTO SANSONI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 18/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA