AREsp 2598026 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme...
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- Parties
- Agravante: DONATO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
DONATO DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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