AREsp 2599551 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023; agravo interposto em 07/02/2024), sendo vedada a regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC); por...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2023; agravo interposto em 07/02/2024), sendo vedada a regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC); por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • publique-se