AREsp 2594145 - DECISAO

AREsp 2594145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA COSTA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DA COSTA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...