AREsp 2331053 - DECISAO

AREsp 2331053 - DECISAO

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.