AREsp 2593937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade do julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento colegiado e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.