AREsp 2503866 - DECISAO

AREsp 2503866 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e manteve-se a inadmissibilidade apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARLENE PETROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 308/309; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Enunciados Do STJ

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Parties

MARLENE PETROLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial (alegada na decisão monocrática)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e manteve-se a inadmissibilidade apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 308/309; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 308/309.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 313/327e.