AREsp 2623262 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAYME KIVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JAYME KIVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e dispositivos regimentais quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.