AREsp 2596307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigível o ataque concreto a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
3 possibilidade de majoração de honorários de advogado em razão de agravante vencido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça