EAREsp 2626963 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO CIRCUNSTANCIADO NA DECISÃO AGRAVADA, MEDIANTE CO MPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Carlos da Silva Junior contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Nas razões do agravo regimental, a defesa deduziu argumentos no sentido de impugnar os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão na origem e, no mais, reiterou as teses deduzidas no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou no sentido do não conhecimento do agravo regimental (fls.1.143/1.147). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO CIRCUNSTANCIADO NA DECISÃO AGRAVADA, MEDIANTE CO MPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pelo fato de não haver impugnado o seguintes fundamentos da decisão de inadmissão na origem: Súmula 7/STJ (art. 157, caput e § 1º, do CPP), Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), Súmula 83/STJ ( art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), Súmula 7/STJ ( arts. 33, 44, caput, 59 e 77, todos do CP; arts.312 e 313, ambos do CPP) e Súmula 83/STJ ( arts. 33, 44, caput, 59 e 77, todos do CP; arts.312 e 313, ambos do CPP) - fl. 1.104. Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, no agravo em recurso especial, haveria ocorrido efetiva impugnação dos fundamentos tidos como inatacados, inclusive mediante transcrição dos trechos em que verificada tal impugnação, o que não se verifica nas razões do agravo regimental. Assim, mais uma vez, o agravante inobservou o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: .. 1. É inadmissível o agravo que não ataca os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 96.229/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/8/2012). .. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 426.809/BA, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/4/2014). .. 1. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ, pois em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. .. (AgRg no AREsp n. 341.557/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014). .. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que possui razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, na hipótese, da Súmula 182 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 186.093/RS, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fl. 1.145): .. A v. decisão monocrática presidencial ora agravada sequer conhecera de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a fundamentos da decisão que não conheceu na origem de recurso especial, incidindo a Súmula 182/STF. Em que pesem esforços e peroração defensiva deixou a diligente defesa do corréu ora agravante de refutar em seu agravo regimental/interno fundamentos de inadmissão de seu pleito, limitando-se a afirmar genericamente desincumbir-se do ônus de impugnação específica e reprisando as razões do agravo legal, sequer devendo seu pleito ser conhecido. Nesse contexto, a decisão profligada há de ser ratificada por incidir in casu a norma do artigo 544 6 , §4º, inciso I do CPC/1973 correspondente ao artigo 932, inciso III do CPC/2015, quanto a não se conhecer de agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, e Súmula 182/STJ , na esteira deste julgado: .. Não ignoro que o ora agravante tentou complementar as razões do agravo, deduzindo argumentos, em sede de agravo regimental, no sentido de impugnar os fundamentos tidos como inatacados; contudo, tal argumentação revela-se extemporânea. É sabido que os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). Sobre o tema, destaco: .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. .. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014). No mais, ressalto que, diante da inadmissibilidade do agravo que objetiva destrancar o recurso especial, resta obstada a análise de quaisquer teses de mérito suscitadas no recurso especial inadmitido, sendo descabido postular concessão de habeas corpus de ofício, pois a providência almejada é de iniciativa do órgão julgador, não podendo ser postulada como forma de escape para suprir as deficiências processuais causadas pelo próprio recorrente. Nesse sentido: .. 3. É munus da defesa técnica zelar para que o recurso especial atenda aos pressupostos constitucionais e legais, inclusive suscitando as matérias no tempo oportuno. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante (AgRg no REsp n. 1.373.420/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/3/2016). .. (AgRg no REsp n. 1.708.725/TO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.