AREsp 2652780 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida pelo Tribunal de origem com base na conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 1076), e, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC, o remédio cabível é o...

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Parties
Autor / Agravante: T B F; Representante Do Menor: L B DOS S; Ré / Agravada: UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial Repetitivo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Método De Integração Global MIG, Coparticipação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Repetitivo Honorários Advocatícios De Sucumbência Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

T B F

Autor / Agravante

L B DOS S

Representante Do Menor

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em orientação do STJ em recurso repetitivo (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 definição do recurso cabível (agravo interno no tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida pelo Tribunal de origem com base na conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada pelo STJ (Tema 1076), e, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC, o remédio cabível é o agravo interno no tribunal de origem; a interposição de agravo em recurso especial nestas condições é erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.