AREsp 2612868 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 189.169/MG (fl. 699). Trata-se de agravo regimental interposto por Ulisses Evangelista Neto contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) - fls. 678/679. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que o agravante se enquadra nas hipóteses de vulnerabilidade do recurso especial ementa defensiva evento numero 165 volume 01 Agravo em Recurso Especial evento numero 175 volume 01, do ato que negou seguimento jurisdicional, cumprindo as hipóteses de legitimidade e competência deste Superior Tribunal de Justiça ao Máximo Rigor da Lei (fl. 687). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 704): .. O recurso não deve ser conhecido. Sabe-se que ao formalizar o agravo, o recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão, cumprindo-lhe, consequentemente, rebater todos os fundamentos em que se assenta o despacho impugnado, demonstrando, de forma fundamentada, as razões para a admissão do recurso. É dizer, não ser suficiente repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou mesmo limitar-se a infirmar, genericamente, a decisão, sendo indispensável que o Agravo impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. .. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido. VOTO Com razão o parecerista. De fato, o agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte com base na deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), decorrente do fato de que a defesa, nas razões do recurso especial, não logrou indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objetos de dissídio jurisprudencial. Confira-se (fl. 678 - grifo nosso): .. Mediante análise do recurso de ULISSES EVANGELISTA NETO, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, no recurso especial, teria indicado, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objetos de interpretação divergente, circunstância não verificada no caso. Com efeito, limitou-se a parte a afirmar, de modo genérico e desconexo, que foram cumpridas as hipóteses de legitimidade e competência deste Superior Tribunal de Justiça ao Máximo Rigor da L ei (fl. 687). Nada mencionou, contudo, para impugnar o fundamento utilizado na decisão ora agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF, à espécie, em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente ofendidos. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo regimental.