AREsp 1306639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas se mostram insuficientes.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030, Cpc/2015, Art. 932
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.030, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para fins de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir impugnação específica e analítica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas se mostram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.