AREsp 2697256 - DECISAO

AREsp 2697256 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 7), não demonstrando a inexistência de outros fundamentos suficientes nem realizando o cotejo analítico exigido entre arestos; aduz-se, ademais, a aplicação das regras do art.85 do CPC/2015 quanto à possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais em hipóteses de não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cotejo Analítico De Arestos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Cotejo Analítico De Arestos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnar a incidência da Súmula 7), não demonstrando a inexistência de outros fundamentos suficientes nem realizando o cotejo analítico exigido entre arestos; aduz-se, ademais, a aplicação das regras do art.85 do CPC/2015 quanto à possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais em hipóteses de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.