AREsp 2746599 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253, I, do RISTJ, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: A REBESCO E CIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 CPC
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Parties
A REBESCO E CIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e art.253, I, do RISTJ, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não há fundamento para majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia nos autos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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