AREsp 2802019 - DECISAO

AREsp 2802019 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicar a majoração de 10% sobre os honorários...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicar a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.