EAREsp 2605702 - DECISAO

EAREsp 2605702 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica, e a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; assim, foi indeferido liminarmente o processamento dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: WESLEY SOLER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados. Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SOLER GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrida como causa de não conhecimento
  3. 3 inadequada demonstração do dissídio por não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica, e a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas; assim, foi indeferido liminarmente o processamento dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados. Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.