AREsp 2849299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que declarou a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, sendo exigível a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Temas Repetitivos Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial conforme precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que declarou a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ, sendo exigível a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.