AREsp 2856215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, sendo exigida a interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.