AREsp 2738557 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não demonstrou possibilidade de alterar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e adequação do agravo em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), não demonstrou possibilidade de alterar o julgamento sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem correlação entre fatos e norma para superar a Súmula 284/STF, e o recurso extraordinário não evidenciou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou-se seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se