AREsp 2818687 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, foi reconhecida a majoração dos honorários recursais em...

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Parties
Agravante: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, foi reconhecida a majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados