AREsp 2860900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente incabível: o agravo de instrumento do art. 1.015 não é cabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o caminho correto o agravo do art. 1.042 processado na origem; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva; Recurso Especial exige prévio julgamento pelo órgão colegiado; e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
• Publique-se.