AREsp 1731932 - DECISAO

AREsp 1731932 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: IBDI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Agravo Interno, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IBDI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC para agravo contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma admitida pelo STF no Tema 339; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se