AREsp 2655013 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL CLARO AMANCIO contra decisão assim ementada (fl. 1020, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que "impugnou todos os fundamentos utilizados na decisão que não admitiu o Recurso Especial" (fl. 1029, e-STJ). Aduz que "o excesso de formalismo não pode ser um entrave ao acesso à justiça" (fl. 1030, e-STJ). Repisa as questões de mérito. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na Corte de origem. Neste agravo interno, o recorrente não demonstrou ter se insurgido, na minuta do agravo, contra a decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada nos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 7/STJ, no que tange ao cerceamento de defesa; (b) não cabimento de recurso especial quanto à alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios tal como disciplinados pela Lei n. 11.960/2009; (c) incidência da Súmula 83/STJ no que tange ao termo inicial dos juros, visto que o acórdão está conforme orientação disposta na Súmula 204/STJ; (d) a controvérsia acerca da incidência de juros entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional; (e) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento dos juros moratórios entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, pois referida questão foi resolvida conforme entendimento firmado no RE 1.169.289/SC; (f) não cabimento da aplicação do Tema 1.105/STJ ao caso analisado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios pelo acórdão decorreu de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e, por isso, inaplicável o disposto no artigo 85 do CPC/2015; (g) incidência da Súmula 7/STJ no que se refere aos critérios de fixação dos honorários advocatícios; (h) em razão da incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a", o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto; (i) incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos, visto que o agravante não impugnou especificamente os seguintes fundamentos: (a) a controvérsia acerca da incidência de juros entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional; (b) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento dos juros moratórios entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, pois referida questão foi resolvida conforme entendimento firmado no RE 1.169.289/SC; (c) não cabimento da aplicação do Tema 1.105/STJ ao caso analisado, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios pelo acórdão decorreu de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e, por isso, inaplicável o disposto no artigo 85 do CPC/2015; (d) em razão da incidência da Súmula 7/STJ pela alínea "a", o dissídio jurisprudencial não pode ser examinado, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. A fim de refutar o fundamento de inviabilidade de interposição de recurso especial quando a tese é dirimida com fundamento constitucional, deve o agravante demonstrar que o Tribunal de origem não se valeu da interpretação de princípio ou norma constitucional para alcançar a exegese conferida ao caso concreto. Com efeito, quanto à Súmula 83/STJ, para que seja tido por infirmada a contento, é preciso que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre sua inaplicabilidade e, concomitantemente, colacione julgados do STJ atuais e em sentido contrário ao do aresto recorrido, é dizer, no mesmo sentido da tese defendida no recurso especial cuja ascensão é buscada. Finalmente, quanto ao argumento da ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, cabe à parte, além de impugnar especificamente a aplicação da referida súmula, transcrever os julgados apontados como supostamente divergentes, cotejando-os, a fim de comprovar que tratam, sim, da mesma situação fática, adotando, todavia, entendimentos jurídicos diversos sobre esse mesmo arcabouço. Ausentes as providências, correta a decisão, não havendo o que reformar. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.