AREsp 2292239 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada nem refutaram concretamente os óbices de admissibilidade (notadamente a Súmula 7 do STJ e a falta de manifestação sobre a Súmula 283 do STF); por aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, o agravo regimental não pode ser provido.

Parties
Agravante: VITOR PRESA COLLARES; Agravante: MEIRIDIANE DOS SANTOS ANDRADE KOWALSKI; Agravante: BRUNO RODRIGO FANTATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Quanto Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR PRESA COLLARES

Agravante

MEIRIDIANE DOS SANTOS ANDRADE KOWALSKI

Agravante

BRUNO RODRIGO FANTATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma, Decisão Quanto Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 não impugnação adequada dos óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada nem refutaram concretamente os óbices de admissibilidade (notadamente a Súmula 7 do STJ e a falta de manifestação sobre a Súmula 283 do STF); por aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC, o agravo regimental não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental