AREsp 2825474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial dirigido ao STJ quando previsto agravo interno no tribunal de origem
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo), o recurso cabível é o agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º; assim, é inadmissível o agravo em recurso especial dirigido ao STJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível na data da publicação da decisão. Aplicam-se precedentes do STJ sobre erro grosseiro e vedação da fungibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça