AREsp 2827221 - DECISAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 280 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.