AREsp 2423569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São insuficientes, para refutar a inadmissibilidade com base na Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 2. No agravo em recurso especial, a defesa aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GRACINO MACHADO DA SILVA agrava da decisão de fls. 314-316, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a defesa argumenta que o princípio da dialeticidade recursal foi observado e que a decisão agravada aplicou indevidamente as Súmulas n. 7 e 182 desta Corte. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São insuficientes, para refutar a inadmissibilidade com base na Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de prova. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 2. No agravo em recurso especial, a defesa aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. De fato, verifico que a petição do agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ Em relação à Súmula n. 7 do STJ, ressalto que são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particulari dade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No agravo, a defesa aduziu apenas genericamente que não pretende o reexame de provas e que a matéria está suficientemente fundamentada. Com efeito, não refutou, de forma específica e pormenorizada, os impedimentos ao conhecimento de seu recurso. Saliento que o AREsp tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao REsp. No caso em exame, consoante anteriormente salientado, a defesa não se desincumbiu do ônus de expor os motivos de fato e de direito pelos quais entende incorreta a decisão de inadmissibilidade; situação que atrai, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". Diante de tais considerações, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado de que não haveria como se conhecer do agravo em recurso especial. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.