AREsp 2657161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 350): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA E CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que "a suposta falta de direito pela falta de previsão em edital e contrato acerca do reajuste foi amplamente debatida no Recurso Especial interposto, não havendo o que se falar em incidência da Súmula 283/STF no caso." Acrescenta que "o presente caso não trata de divergência interpretativa sobre as cláusulas contratuais, mas sim da aplicação direta e obrigatória de dispositivos legais, notadamente os arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que determinam a obrigatoriedade de cláusulas de reajuste e critérios de recomposição econômica em contratos administrativos." (fl. 362). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não comporta conhecimento. Nesse caso, registra-se que a decisão vergastada encontra-se amparada na seguinte fundamentação: (a) incidência da Súmula n. 283/STF, vez que não houve a devida impugnação aos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido ao concluir que inexiste "um direito da contratada na ausência de cláusula editalícia e contratual" e, além disso, caberia a agravante, ao "se habilitar na Concorrência Pública nº 005/12, poderia ter impugnado a inexistência de cláusula que previsse o reajustamento do preço" em caso de "extensão do prazo contratual por período superior a 120 dias" (fl. 202); (b) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois as questões nas razões do recurso especial demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais ou editalícias, bem como novo exame do acervo fático-probatório, no que tange ao direito da agravante ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato administrativo n. 017/2013. Contudo, a agravante apenas reiterou os argumentos já apreciados por esta Corte, não impugnando adequadamente os óbices processuais aplicados na decisão agravada, indicando apenas que o reajuste foi debatida no Recurso Especial interposto e que o presente caso não se trata de divergência interpretativa sobre as cláusulas contratuais, mas sim da aplicação direta e obrigatória de dispositivos legais, o que não é suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que o capítulo autônomo da decisão recorrida não foi combatido, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.708.729/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no AREsp 1.354.331/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019; AgInt no RE no AgRg no AREsp 786.603/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/10/2016; AgRg nos EREsp 1.424.371/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/4/2016. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.