AREsp 2727545 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu à exigência mínima de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, as deficiências formais do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais) não puderam ser supridas em agravo regimental por preclusão consumativa, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendia aos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF e art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido atendeu à exigência mínima de fundamentação conforme o Tema 339 do STF, as deficiências formais do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais) não puderam ser supridas em agravo regimental por preclusão consumativa, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.