AREsp 2544998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica, objetiva e robusta aos fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIANE NEVES PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELIANE NEVES PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos para reformar decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica, objetiva e robusta aos fundamentos da decisão agravada, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.