AREsp 2922543 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do...
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- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
- 2 pressuposto de julgamento colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários, foi determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE LOURDES SILVA DE VASCONCELOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA