REsp 2214945 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia,...

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Parties
Recorrente: BONATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BONATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.