AREsp 2659878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, notando-se também que a decisão de...

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Parties
Agravante: DARIANY BECHTOLD MARTINS KREUSCH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Penal (menção Ao Art. 156 Do Cpp) Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

DARIANY BECHTOLD MARTINS KREUSCH

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, notando-se também que a decisão de origem afastou o exame da questão constitucional e que o dissenso jurisprudencial não foi devidamente demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental