AREsp 2957198 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, afastou-se a majoração por ausência de precedente de fixação de verba honorária e por aplicação do entendimento do Tema 1.059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUIAR TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 85, § 11
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUIAR TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, afastou-se a majoração por ausência de precedente de fixação de verba honorária e por aplicação do entendimento do Tema 1.059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.