AREsp 2953968 - DECISAO

AREsp 2953968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o meio processual utilizado (art. 1.042 CPC) não era o adequado para impugnar a decisão da Presidência do STJ; o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 CPC e do RISTJ art. 258; a interposição equivocada constitui erro grosseiro, de modo que é inaplicável a fungibilidade recursal, e, por consequência, o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (fls. 2984/2985)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (fls. 2984/2985)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC para atacar decisões do tribunal a quo
  2. 2 Cabimento de agravo interno conforme art. 1.021 do CPC e RISTJ art. 258
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o meio processual utilizado (art. 1.042 CPC) não era o adequado para impugnar a decisão da Presidência do STJ; o remédio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 CPC e do RISTJ art. 258; a interposição equivocada constitui erro grosseiro, de modo que é inaplicável a fungibilidade recursal, e, por consequência, o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.