AREsp 3040242 - DECISAO

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Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JEFFERSON LEANDRO FERREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

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Parties

JEFFERSON LEANDRO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.