AREsp 3036948 - DECISAO
Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF e do STJ (Súmula 281 do STF e jurisprudência citada), exige-se o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Preclusão Recursal, Competência De Órgão Colegiado
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Parties
ANTONIO MARCOS CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento do STF e do STJ (Súmula 281 do STF e jurisprudência citada), exige-se o julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO MARCOS CORREIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO MARCOS CORREIA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA