AREsp 3063384 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Incidência Da Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.