AREsp 2543104 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento de recurso extraordinário quando precedido de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o recurso anterior não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); o manejo do recurso pretendia reavaliar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e inexiste demonstração de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).