AREsp 2880876 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 901-902): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido com base em diversos óbices, principalmente, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido e provido, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão recursal, limitando-se a repetir argumentos de mérito já expostos no recurso especial. 4. A jurisprudência desta Corte exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que a decisão de inadmissão não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 5. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo deve demonstrar como a análise das teses suscitadas não implica em reexame de provas, o que não foi observado pela parte recorrente. 6. Para superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, o agravo precisa detalhar o teor de julgados, contemporâneos ou supervenientes, que sejam colidentes com a decisão impugnada ou demonstrar a peculiaridade do caso em análise (distinguishing) de modo a justificar tratamento jurídico distinto, o que não foi cumprido pela parte recorrente. 7. A mera citação de ementas não cumpre o dever de cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial referido no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não bastando a repetição de argumentos de mérito. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 3. A mera citação de ementas não é suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial referido no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 923-925). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois afastou alegação de nulidade de prova de forma genérica, sem analisar o descumprimento do art. 266 do Código de Processo Penal e sem dialogar com a jurisprudência. Defende que o reconhecimento do recorrente deveria ter sido realizado mediante a apresentação de outras fot ografias de indivíduos com características semelhantes, com prévia descrição pela testemunha da pessoa a ser reconhecida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 905-910 ): Contudo, quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. O recurso especial foi, de fato, inadmitido às fls. 768/777, com fundamento nos seguintes óbices: (1) ausência de prequestionamento; (2) incidência da Súmula n. 83 /STJ; (3) incidência da Súmula n. 7/STJ (quebra da cadeia de custódia e elemento subjetivo do delito); (4) Súmula n. 7/STJ (art. 368 do CPPM e arts. 226, 396, 396-A e 405 do CPP), (5) incidência da Súmula n. 284/STF e (6) deficiência por ausência de cotejo analítico. O agravo em recurso especial de fls. 800/814, contudo, não impugnou especificamente os referidos fundamentos da inadmissão recursal. De fato, verifica-se que a parte se limitou a argumentar de maneira não específica e a reprisar argumentos de mérito já expostos no recurso especial, deixando, assim, de combater, de maneira concreta, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como impeditivos do conhecimento do recurso especial. Sobre esse ponto, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão que declara a inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Nesse diapasão, cita-se precedente (grifos nossos): (..) Ademais, para superação do óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ, o agravo precisa demonstrar como a apreciação das teses suscitadas não implicará em reexame de provas, não bastando, para este fim, a mera negação da incidência sumular, como ocorre no presente caso. Também não se pode esquecer que a consolidada jurisprudência desta Corte estabeleceu que, para superação do óbice disposto na Súmula n. 83 do STJ, o agravo precisa detalhar o teor de julgados, contemporâneos ou supervenientes, que sejam colidentes com a decisão impugnada ou demonstrar a peculiaridade do caso em análise (distinguishing) de modo a justificar tratamento jurídico distinto. Nada disso ocorreu no caso dos autos e a mera reprodução de ementas não atende ao dever de cotejo analítico inerente ao ônus processual referido anteriormente. Sobre o tema, citam-se precedentes (grifos nossos): (..) Por fim, como bem assentado na decisão ora impugnada por meio de agravo regimental, a ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ, que assim estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.