AREsp 2586256 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), as matérias suscitadas envolveram óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e decisão baseada em tema de repercussão geral, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 superação do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 superação do óbice da Súmula 284/STF (cotejo entre norma e razões recursais)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), as matérias suscitadas envolveram óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e decisão baseada em tema de repercussão geral, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.