AREsp 3002069 - DECISAO

AREsp 3002069 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia), e indeferir pedido de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária e por inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO VILELA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERNESTO VILELA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos motivos de inadmissibilidade do Recurso Especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia), e indeferir pedido de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária e por inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se