EAREsp 2570313 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os embargos de divergência são incabíveis para reexame de questões fático-processuais e não se admite sua oposição quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, situação que enquadra o óbice da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: EVELINA MARIA BARNI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

EVELINA MARIA BARNI DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ por não ter sido examinado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os embargos de divergência são incabíveis para reexame de questões fático-processuais e não se admite sua oposição quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, situação que enquadra o óbice da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.