AREsp 3047824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não combatendo especifica e fundamentadamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 7 E 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 7 E 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não combatendo especifica e fundamentadamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e à jurisprudência sobre honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%