AREsp 2657346 - DECISAO

AREsp 2657346 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF) e porque a questão principal refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, somado ao fato de que o agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das súmulas do STJ (7, 83 e, por analogia, 182); adicionalmente, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não foi conhecido em razão da competência para apreciação de atos dos membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Habeas Corpus De Ofício, Competência Judicial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Habeas Corpus De Ofício Competência Judicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade e impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF) e porque a questão principal refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, somado ao fato de que o agravo regimental não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das súmulas do STJ (7, 83 e, por analogia, 182); adicionalmente, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não foi conhecido em razão da competência para apreciação de atos dos membros do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.