AREsp 3047177 - DECISAO

AREsp 3047177 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e, quanto aos honorários, impossibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária e observância do entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para negar conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e, quanto aos honorários, impossibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação anterior de verba honorária e observância do entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.