AREsp 3117234 - DECISAO

AREsp 3117234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALNEY BRASILEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

WALNEY BRASILEIRO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.