AREsp 3043143 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ÁGUAS CUIABA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁGUAS CUIABA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.