AREsp 3134488 - DECISAO

AREsp 3134488 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conhece do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.